Oficio foi remetido no sentido de buscar alternativas para empresários locais
Diante da crise que se instalou em todo o território Nacional e que culminou com o Decreto de Situação de Emergência como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (Covid-19), a Associação Empresarial de Fraiburgo, compreendendo ser necessária algumas ações para a retomada do crescimento econômico do município, oficializou a prefeitura, apresentando algumas solicitações com foco na diminuição do impacto financeiro, garantias legais e sustentação jurídica, diminuição da burocracia e aumento do dinamismo na instalação de empreendimentos, bem como, prorrogação de alguns tributos.
Segundo o presidente da ACIAF, Jeferson Argenton, a medida demonstra o envolvimento de todos nesse cenário “São apontamentos do ponto de vista empresarial que contribuirão de sobremaneira com o desenvolvimento do nosso município e consequentemente um auxílio a todos nesse momento de crise” apontou.
Entre as propostas apresentadas esteve a prorrogação do prazo para pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento que venceria no final do mês de abril deste ano, para 31 de outubro de 2020, bem como, a opção de parcelamento em seis parcelas mensais e sucessivas sem qualquer acréscimo, com vencimento da parcela inicial em 30 de abril de 2020.
Também foi solicitado que fosse deferido o pagamento do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional por três meses, em consonância com as iniciativas já adotadas pelo governo federal e estadual, assim como, alterar a data de vencimento do ISS das demais empresas para o 20º dia subsequente ao mês de referência, pelo período em que perdurar o decreto de calamidade pública municipal.
O oficio ainda pede que se adote medidas de suspensão por 90 dias da inscrição em dívida ativa de débitos municipais; prorrogação por 90 dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo município de Fraiburgo e prorrogação das fiscalizações e seus prazos pelo mesmo prazo de vigência do decreto de calamidade pública municipal.
A desburocratização também foi um dos apontamentos do oficio. No mesmo, há uma demanda para a inclusão de outros serviços de interesse das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais em plataforma digital, como parcelamento, baixa de empresas, cancelamento de tributos, reconsiderações, certidões diversas. Também é solicitado que se permita que processos de liberação de acesso a Notas Fiscais sejam realizados com assinatura digital.
A ACIAF ainda solicita que se inicie ações que visem melhoria no Programa De Desenvolvimento Local (DEL), continuando aplicando tratamento diferenciado no atendimento aos empresários e empreendedores do segmento (formalização e alvarás); adotando medidas que permitam que o microempresário compareça apenas uma vez a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para obter suas licenças de funcionamento , bem como, que se crie um canal de atendimento virtual para os contribuintes, contadores, advogados e outros responsáveis por empresas no município junto a diretoria de fiscalização tributária do município de Fraiburgo, de forma a agilizar o atendimento, recepção de documentos e aplicação de diretrizes que possam melhorar o ambiente de negócios.